Piso da enfermagem: advogada explica que profissionais da saúde que já receberam reajuste não poderão ter salário reduzido

Esse é o tempo que as instituições públicas e privadas de saúde tem para esclarecer dúvidas que contemplam os impactos financeiros da lei: se há chance de novas demissões nos hospitais e possível redução na qualidade dos serviços ofertados. Para comentar a repercussão da medida e os possíveis cenários daqui para a frente, o CDN Entrevista, da CDN, entrevistou, nesta segunda-feira (5), a advogada especialista em direito do trabalho Andrea Markus.

Conforme a especialista, a lei aprovada pelo legislativo não prevê os possíveis impactos que podem ser causados pelo aumento dos gastos com a folha de pagamento, tanto de instituições públicas como privadas.

– Dentro do quadro que se apresentou, no impacto financeiro e em termos dos contratos que o Estado e municípios têm com as entidades de saúde, poderia gerar um caos na saúde pública. Então, para poder fazer essa avaliação, ele (ministro Barroso) suspendeu os efeitos da lei, para que possa ser analisado isso e se ter uma segurança de que não vai acabar repercutindo no próprio usuário ou até mesmo nos profissionais. As demissões começaram a acontecer e os hospitais avisaram que não conseguiriam tocar mais as atividades – avalia Andrea.

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Outro ponto em destaque é de que, com a suspensão da lei, há chances de uma reversão do piso salarial, ou seja, que os profissionais da saúde percam o direito recém adquirido. Para a advogada, a lei pode ser anulada se forem comprovados vícios de origem:

– Embora ele (Barroso) coloque que a reivindicação da categoria é justa, que com certeza os profissionais devem ter um piso, a forma como a lei teve origem não foi adequada. Foi alterada a Constituição justamente para que ela pudesse ter validade, mas isso posteriormente à criação. Há um grande risco dessa lei ser considerada inconstitucional, e se ela for considerada teria que ser feito uma nova legislação sobre o piso.

Profissionais da saúde que já receberam o reajuste salarial devem, em princípio, continuar recebendo o valor atualizado. Isso se deve a lei trabalhista que prevê que um aumento salarial não pode ser revertido.

– Em princípio, quem começou a pagar o valor do piso não poderia retroagir. No momento que é concedido o aumento salarial, ainda que ele tenha base na lei, não se pode voltar atrás. Então, as entidades que fizeram esse pagamento terão que manter.

Quanto a decisão do ministro Barroso, que será levada a plenário nos próximos dias, entende-se que o STF se manifesta apenas em casos onde é provocado. Assim, a judicialização se deve a lacunas no texto promulgado pelo presidente Jair Bolsonaro em 4 de agosto, que podem levar a lei a ser considerada inconstitucional.

Entrevista completa ao CDN Entrevista em 5 de setembro de 2022.

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